Legislação Pertinente
- LEI Nº 16.710, 27 de dezembro de 2018 – Modelo de Gestão do Estado do Ceará
- Decreto Nº 32.796, 31 de agosto de 2018 – Regulamenta a Supesp
- Portaria Nº 0893/2021, 27 de maio de 2021 – GS/SSPDS – Institui as AIS na Capital e RMF
- Portaria Nº 29/2021, 10 de maio de 2021 – Supesp – Regulamenta as Atividades na Área de Comunicação Social
- Portaria Nº 31/2021, 10 de maio de 2021 – Supesp – Regulamenta os Tipos de Documentos e Trabalhos Produzidos no Âmbito da Supesp
- LEI Nº16.562, 22 de maio de 2018 – Criação da Supesp
- Lei Nº 17.576, de 02 de agosto de 2021 – Programa Proteger
- Portaria Nº063, Política de Gestão de Riscos
- Portaria Nº064, Política de Segurança da Informação