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Legislação

 

 

Portarias

 

2025

Portaria Nº 07/2025 de 17 de março
de 2025, publicado no DOE Nº 051 de 17 de março de 2025. 

INSTITUI E REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO
COMITÊ CIENTÍFICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(SUPESP).
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Portaria Nº 08/2025 de 26 de março
de 2025, publicado no DOE Nº 056 de 26 de março de 2025. 

DESIGNA E INDICA OS SERVIDORES
INTEGRANTES DO COMITÊ CIENTÍFICO, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP.
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Portaria Conjunta (SSPDS / SUPESP /
PC / PEFOCE / SESA) Nº 1515/2025 de 16 de maio de 2025, publicado no DOE Nº 090
de 16 de maio de 2025. 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMITÊ DE
MONITORAMENTO DE MORTES VIOLENTAS POR CAUSA INDETERMINADA – CMMVCI.
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